HC 877080 - DECISAO

HC 877080 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP, por ausência de apreensão de entorpecentes e consequente inexistência de laudo toxicológico definitivo que comprove a materialidade do tráfico, estendendo-se os efeitos da decisão aos corréus; afasta-se a alegação de cerceamento de defesa porquanto o laudo pericial foi juntado antes das alegações finais e as transcrições relevantes foram disponibilizadas às partes.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MORAIS DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo os efeitos da decisão aos corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Irregular De Arma De Fogo, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Laudo Toxicológico, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Irregular De Arma De Fogo Comércio Ilegal De Arma De Fogo Laudo Toxicológico Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

ALEXANDRE MORAIS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por acesso ao laudo pericial do aparelho celular
  2. 2 materialidade do delito de tráfico de drogas na ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 necessidade ou não de degravação integral das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP, por ausência de apreensão de entorpecentes e consequente inexistência de laudo toxicológico definitivo que comprove a materialidade do tráfico, estendendo-se os efeitos da decisão aos corréus; afasta-se a alegação de cerceamento de defesa porquanto o laudo pericial foi juntado antes das alegações finais e as transcrições relevantes foram disponibilizadas às partes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo os efeitos da decisão aos corréus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, estendendo os efeitos da decisão aos corréus.