HC 859798 - ACORDAO

HC 859798 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas e integrava organização criminosa (Comando Vermelho), com base em apreensões e depoimentos de policiais e populares; tal conclusão é idônea e sua revisão demandaria revolvimento fático-probatório inadequado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: Fernando Martins dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Organização Criminosa (comando Vermelho), Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Organização Criminosa (comando Vermelho) Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

Fernando Martins dos Santos

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração das provas materiais e da prova oral (depoimentos policiais e indicação de populares)
  3. 3 caráter restrito do habeas corpus quanto à revisão de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas e integrava organização criminosa (Comando Vermelho), com base em apreensões e depoimentos de policiais e populares; tal conclusão é idônea e sua revisão demandaria revolvimento fático-probatório inadequado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.