HC 707667 - ACORDAO

HC 707667 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque inexistia pronunciamento definitivo do Tribunal de origem sobre a matéria, o que implicaria supressão de instância; a agravante não comprovou teratologia ou ilegalidade manifesta no ato impugnado que autorizasse o processamento e julgamento prematuro deste writ; por esses motivos, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: RAFAELA BARALDI SACARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Telefônico, Fundamentação Das Decisões Judiciais
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Parties

RAFAELA BARALDI SACARDO

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem pronunciamento definitivo do tribunal a quo (habeas corpus per saltum)
  2. 2 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique atuação precoce do STJ
  3. 3 Validade da quebra de sigilo dos dados telefônicos decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque inexistia pronunciamento definitivo do Tribunal de origem sobre a matéria, o que implicaria supressão de instância; a agravante não comprovou teratologia ou ilegalidade manifesta no ato impugnado que autorizasse o processamento e julgamento prematuro deste writ; por esses motivos, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental