HC 870669 - ACORDAO

HC 870669 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve a decisão agravada por entender que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos e idôneos (grande quantidade de drogas canabinoides, equipamentos e estrutura para processamento, indicação de endereço com mais drogas, antecedentes de alguns autuados), e que, nessa hipótese, a periculosidade e os riscos sociais justificam a custódia cautelar no crime de tráfico, não sendo adequadas medidas cautelares alternativas; além disso, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: Hudson Jose Clemente; Autuado: Sidnei Donizette Brito Junior; Autuado: Rafael Chaves Lopes; Autuado: Pedro Vinicius Rodrigues de Oliveira; Autuado: Luan Marra Masselli; Autuado: Guilhermi de Paula Almeida Silva; Autuado: Gabriel Einstein Melo de Souza; Autuado: Marcos Paulo Gomes da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Hudson Jose Clemente

Paciente

Sidnei Donizette Brito Junior

Autuado

Rafael Chaves Lopes

Autuado

Pedro Vinicius Rodrigues de Oliveira

Autuado

Luan Marra Masselli

Autuado

Guilhermi de Paula Almeida Silva

Autuado

Gabriel Einstein Melo de Souza

Autuado

Marcos Paulo Gomes da Cruz

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de conversão em medidas cautelares alternativas
  3. 3 Valoração da gravidade concreta e estrutura do grupo criminoso

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a decisão agravada por entender que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos e idôneos (grande quantidade de drogas canabinoides, equipamentos e estrutura para processamento, indicação de endereço com mais drogas, antecedentes de alguns autuados), e que, nessa hipótese, a periculosidade e os riscos sociais justificam a custódia cautelar no crime de tráfico, não sendo adequadas medidas cautelares alternativas; além disso, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos