HC 875433 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; a exasperação da pena-base foi justificada pelos maus antecedentes e pela elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, e a minorante do art. 33, § 4º, não foi aplicada em razão da reincidência, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
- Parties
- Agravante: RODRIGO MENDES DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
RODRIGO MENDES DE MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 aumento da pena-base
- 2 ausência de motivação concreta para agravamento da pena e regime
- 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; a exasperação da pena-base foi justificada pelos maus antecedentes e pela elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, e a minorante do art. 33, § 4º, não foi aplicada em razão da reincidência, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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