HC 831574 - ACORDAO

HC 831574 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Estado não comprovou que o ingresso no domicílio se deu por consentimento livre e sem vício; ausente justa causa e comprovado o vício no consentimento, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar, anulando-se as provas dela decorrentes e mantendo-se a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso, anular as provas obtidas e absolver a paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade Da Prova, Ônus Da Prova, Absolvição, Limites Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade Da Prova Ônus Da Prova Absolvição Limites Do Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova do suposto consentimento do morador para ingresso policial
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de justa causa
  3. 3 exclusão das provas derivadas (fruits of the poisonous tree)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Estado não comprovou que o ingresso no domicílio se deu por consentimento livre e sem vício; ausente justa causa e comprovado o vício no consentimento, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar, anulando-se as provas dela decorrentes e mantendo-se a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso, anular as provas obtidas e absolver a paciente.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio, anular as provas obtidas e absolver a paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.