HC 873736 - ACORDAO

HC 873736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou de forma concreta o afastamento do redutor do art. 33, § 4º (pela grande quantidade de droga e provas de habitualidade/contratação de corréus), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus; ademais, estando a pena em patamar superior a 8 anos, o regime inicial fechado é adequado nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Parties
Agravante: UWILITON TADAWOSHI CAVALCANTE KUWAMOTO; Corréu: Alan Teófilo; Corréu: Alan Santos; Corréu: Thiago Ferreira de Lima; Corréu: Allan Santos Durante Ferreira; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame De Provas
PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

UWILITON TADAWOSHI CAVALCANTE KUWAMOTO

Agravante

Alan Teófilo

Corréu

Alan Santos

Corréu

Thiago Ferreira de Lima

Corréu

Allan Santos Durante Ferreira

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 habitualidade delitiva e vínculo com corréus
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou de forma concreta o afastamento do redutor do art. 33, § 4º (pela grande quantidade de droga e provas de habitualidade/contratação de corréus), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus; ademais, estando a pena em patamar superior a 8 anos, o regime inicial fechado é adequado nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal