RHC 188456 - ACORDAO

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A manutenção da prisão cautelar revelou-se desproporcional diante das peculiaridades do caso, especialmente pela quantidade de entorpecentes e apetrechos apreendidos (547,23 g de maconha e 1,97 g de cocaína), pela aparente primariedade dos réus e pela ausência de indicação de integração em organização criminosa, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Paciente: Cristiano Nunes de Lima; Paciente: Vinicius Gabriel Modesto e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Presunção De Inocência

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Cristiano Nunes de Lima

Paciente

Vinicius Gabriel Modesto e Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar com base na quantidade de entorpecentes e apetrechos apreendidos
  2. 2 valoração das condições pessoais dos agentes (primariedade, antecedentes)
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão cautelar revelou-se desproporcional diante das peculiaridades do caso, especialmente pela quantidade de entorpecentes e apetrechos apreendidos (547,23 g de maconha e 1,97 g de cocaína), pela aparente primariedade dos réus e pela ausência de indicação de integração em organização criminosa, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu o recurso em habeas corpus.