HC 865469 - ACORDAO

HC 865469 - ACORDAO

A matéria sobre manutenção da monitoração eletrônica não foi examinada pelo Tribunal de origem; portanto, sua apreciação pelo STJ importaria indevida supressão de instância, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE ALMEIDA DE JESUS; Agravante: BRUNO ALENCAR FERREIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Monitoração Eletrônica, Supressão De Instância, Vedação De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Monitoração Eletrônica Supressão De Instância Vedação De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CAIO HENRIQUE ALMEIDA DE JESUS

Agravante

BRUNO ALENCAR FERREIRA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de monitoração eletrônica não examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de atuação do STJ diante de alegada ilegalidade flagrante
  3. 3 Aplicação da vedação de recorrer em liberdade após condenação

Ratio Decidendi

A matéria sobre manutenção da monitoração eletrônica não foi examinada pelo Tribunal de origem; portanto, sua apreciação pelo STJ importaria indevida supressão de instância, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental