AREsp 2471497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades e cerceamento de defesa dependem de reexame de matéria fática, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado prejuízo decorrente das supostas irregularidades, nos termos do art. 563 do CPP; além disso, verificou-se que a cadeia de custódia foi preservada e que a defesa teve acesso às provas (inclusive mediante assistente técnico).

Parties
Réu: Jonathan; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pronúncia, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Acesso a Equipamentos Apreendidos, Súmula 7/stj, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pronúncia Nulidade Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Acesso a Equipamentos Apreendidos +2 more

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Parties

Jonathan

Réu

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso a aparelhos celulares para elaboração de parecer técnico
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia em razão de processamento e extração de dados realizados por GAECO e não por peritos oficiais
  3. 3 Alegado compartilhamento indevido de provas e acesso ilegal do Ministério Público aos equipamentos apreendidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades e cerceamento de defesa dependem de reexame de matéria fática, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado prejuízo decorrente das supostas irregularidades, nos termos do art. 563 do CPP; além disso, verificou-se que a cadeia de custódia foi preservada e que a defesa teve acesso às provas (inclusive mediante assistente técnico).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental