HC 845705 - ACORDAO

HC 845705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à nulidade da busca pessoal e veicular não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de proceder à sua análise inaugural, por representar supressão de instância; ademais, a decisão agravada reiterou fundamentação das instâncias ordinárias, sendo legítima a utilização da fundamentação per relationem.

Parties
Agravante: MARIO MÁRCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade, Busca Pessoal, Busca Veicular, Supressão De Instância, Quebra Da Cadeia De Custódia, Fundamentação Per Relationem
PROCESSUAL PENAL PENAL E PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Busca Pessoal Busca Veicular Supressão De Instância +2 more

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Parties

MARIO MÁRCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 Supressão de instância por matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de análise inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à nulidade da busca pessoal e veicular não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de proceder à sua análise inaugural, por representar supressão de instância; ademais, a decisão agravada reiterou fundamentação das instâncias ordinárias, sendo legítima a utilização da fundamentação per relationem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.