HC 891116 - ACORDAO

HC 891116 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque a insurgência contra o acórdão ocorrido há mais de três anos caracteriza preclusão temporal e nulidade de algibeira, impedindo o conhecimento do habeas corpus; adicionalmente, a inaplicabilidade da minorante do tráfico foi fundamentada na constatação de dedicação à atividade criminosa e condenação por associação ao tráfico, o que impede a aplicação do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Paciente: FAB IO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

FAB IO GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal das nulidades
  2. 2 nulidade de algibeira
  3. 3 incidência da minorante do tráfico (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque a insurgência contra o acórdão ocorrido há mais de três anos caracteriza preclusão temporal e nulidade de algibeira, impedindo o conhecimento do habeas corpus; adicionalmente, a inaplicabilidade da minorante do tráfico foi fundamentada na constatação de dedicação à atividade criminosa e condenação por associação ao tráfico, o que impede a aplicação do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o mandamus.