HC 871077 - ACORDAO

HC 871077 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria é atingida pela preclusão temporal: os fatos ocorreram em 2015 e houve trânsito em julgado em 2019, de modo que, pela longa passagem do tempo e pelas características revisionais do pedido (reexame de dosimetria/minorante), o habeas corpus não é meio adequado, autorizando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LUCIANO DUTRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Preclusão Temporal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Preclusão Temporal Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO DUTRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 preclusão temporal em razão do decurso de tempo
  3. 3 possibilidade de revisão da pena por habeas corpus após trânsito em julgado e longa passagem do tempo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria é atingida pela preclusão temporal: os fatos ocorreram em 2015 e houve trânsito em julgado em 2019, de modo que, pela longa passagem do tempo e pelas características revisionais do pedido (reexame de dosimetria/minorante), o habeas corpus não é meio adequado, autorizando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ