HC 855417 - ACORDAO

HC 855417 - ACORDAO

Não se conhece da alegação de insuficiência probatória em sede de habeas corpus, por ser necessária a incursão no acervo fático-probatório para exame da autoria; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação de forma adequada, de modo que o agravo regimental não traz elementos capazes de modificar o entendimento anterior, razão pela qual deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: IGOR BRASIL PIRES; Corréu: Leonardo Eduardo Rodrigues; Corréu: Marlon; Corréu: KEVEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

IGOR BRASIL PIRES

Agravante/paciente

Leonardo Eduardo Rodrigues

Corréu

Marlon

Corréu

KEVEN

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas quanto à autoria
  3. 3 Redução de pena-base de ofício pelo relator

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegação de insuficiência probatória em sede de habeas corpus, por ser necessária a incursão no acervo fático-probatório para exame da autoria; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação de forma adequada, de modo que o agravo regimental não traz elementos capazes de modificar o entendimento anterior, razão pela qual deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a redução da pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, no regime semiaberto, mantidas as demais cominações das instâncias ordinárias.