HC 895208 - DECISAO

HC 895208 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de cópias de documentos imprescindíveis que comprovem o alegado constrangimento ilegal, tornando a impetração insuficientemente instruída e inviabilizando o exame do pedido.

Parties
Paciente: Cleber Caetano de Moraes; Ato Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Retificação De Pena, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Impetrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Retificação De Pena Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Impetrante

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Parties

Cleber Caetano de Moraes

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente se amolda ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse para uso pessoal)
  2. 2 legalidade da busca pessoal e requisitos da fundada suspeita
  3. 3 necessidade de redimensionamento da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de cópias de documentos imprescindíveis que comprovem o alegado constrangimento ilegal, tornando a impetração insuficientemente instruída e inviabilizando o exame do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.