HC 860782 - DECISAO

HC 860782 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com base em laudos periciais (identificação de maconha e cocaína), depoimentos e circunstâncias do flagrante (12 kg de maconha, 5 g de cocaína, balança, peneira, valores em espécie, itens encontrados no veículo e residência), concluiu-se pela materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33). A desclassificação para posse para uso exigiria reexame das provas, o que não é possível na via do habeas corpus, e a alegada nulidade da busca pessoal não foi objeto de decisão pelo colegiado de origem, impedindo o conhecimento da tese por supressão de instância; por esses motivos, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Jorge Alexandre Duarte dos Santos; Réu: Andrew; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Prova, Desclassificação Para Uso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Busca E Prova Desclassificação Para Uso

Case Brief

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Parties

Jorge Alexandre Duarte dos Santos

Paciente

Andrew

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas dela decorrentes
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse de uso (art. 28)
  3. 3 suficiência probatória para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base em laudos periciais (identificação de maconha e cocaína), depoimentos e circunstâncias do flagrante (12 kg de maconha, 5 g de cocaína, balança, peneira, valores em espécie, itens encontrados no veículo e residência), concluiu-se pela materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33). A desclassificação para posse para uso exigiria reexame das provas, o que não é possível na via do habeas corpus, e a alegada nulidade da busca pessoal não foi objeto de decisão pelo colegiado de origem, impedindo o conhecimento da tese por supressão de instância; por esses motivos, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.