HC 889934 - DECISAO

HC 889934 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração busca, na prática, desconstituir acórdão já transitado em julgado sem inaugurar competência desta Corte para revisão criminal; não foi demonstrado flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, sendo justificável a elevação pela elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 10 kg de cocaína) e pela discricionariedade do juiz na fixação da pena-base; pedidos eram reiteração de matérias já apreciadas por esta Corte.

Parties
Paciente: RENATO SOARES AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão De Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Transnacionalidade Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

RENATO SOARES AMORIM

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por fração aplicada
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração busca, na prática, desconstituir acórdão já transitado em julgado sem inaugurar competência desta Corte para revisão criminal; não foi demonstrado flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, sendo justificável a elevação pela elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 10 kg de cocaína) e pela discricionariedade do juiz na fixação da pena-base; pedidos eram reiteração de matérias já apreciadas por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus