HC 882028 - DECISAO

HC 882028 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte (HC n. 647.707/SP), e pela inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Paciente: FELIPE DE LIMA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula 7 Do STJ

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Parties

FELIPE DE LIMA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado pelo STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte (HC n. 647.707/SP), e pela inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus