HC 853473 - DECISAO

HC 853473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada (substitutivo de recurso próprio) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a existência de justa causa para ingresso no domicílio (campana, visualização por fresta, material apreendido) e a materialidade e autoria do tráfico, bem como a dosimetria e o regime, demandando reexame probatório que é vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVI HENRIQUE ALESSIO DIAS PIRES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

DAVI HENRIQUE ALESSIO DIAS PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 desclassificação do crime para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada (substitutivo de recurso próprio) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a existência de justa causa para ingresso no domicílio (campana, visualização por fresta, material apreendido) e a materialidade e autoria do tráfico, bem como a dosimetria e o regime, demandando reexame probatório que é vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus