HC 868658 - DECISAO

HC 868658 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por ausência de ilegalidade manifesta e por se tratar de matéria que demanda reexame fático-probatório; concluiu-se pela existência de justa causa para ingresso sem mandado em razão de indícios prévios de crime permanente (alerta de cão farejador, edícula aberta, localização de drogas e objetos vinculando o acusado) e pela necessidade da custódia cautelar diante da gravidade concreta e indícios de habitualidade no tráfico.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Justa Causa, Medidas Cautelares
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Parties

WESLEY FERREIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de justa causa para invasão domiciliar
  2. 2 licitude de ingresso sem mandado em situação de flagrante delito
  3. 3 existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por ausência de ilegalidade manifesta e por se tratar de matéria que demanda reexame fático-probatório; concluiu-se pela existência de justa causa para ingresso sem mandado em razão de indícios prévios de crime permanente (alerta de cão farejador, edícula aberta, localização de drogas e objetos vinculando o acusado) e pela necessidade da custódia cautelar diante da gravidade concreta e indícios de habitualidade no tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se