HC 895758 - DECISAO

HC 895758 - DECISAO

A pretensão é manifestamente improcedente porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (denúncias reiteradas, apreensão de substancial quantidade de entorpecentes e instrumentos de comércio, modus operandi), reconheceram a dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando a aplicação do art. 33, § 4º; além disso, o habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório necessário para desconstituir tais conclusões, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE PIMENTEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE PIMENTEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A pretensão é manifestamente improcedente porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (denúncias reiteradas, apreensão de substancial quantidade de entorpecentes e instrumentos de comércio, modus operandi), reconheceram a dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando a aplicação do art. 33, § 4º; além disso, o habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório necessário para desconstituir tais conclusões, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.