RHC 188944 - DECISAO

RHC 188944 - DECISAO

Constatou-se, a partir dos elementos concretos constantes dos autos e da decisão de origem, existência de justa causa e de indícios flagranciais (visualização pela janela de drogas e dinheiro e conhecimento do local como ponto de tráfico), o que autorizou o ingresso policial sem mandado; assim, não houve nulidade por violação de domicílio e estavam presentes fundamentos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente (paciente): MAYCON SOARES DA COSTA FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Flagrante Delito Violação De Domicílio Medidas Cautelares

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Parties

MAYCON SOARES DA COSTA FREITAS

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 fundamentação do decreto preventivo (art. 315 CPP)

Ratio Decidendi

Constatou-se, a partir dos elementos concretos constantes dos autos e da decisão de origem, existência de justa causa e de indícios flagranciais (visualização pela janela de drogas e dinheiro e conhecimento do local como ponto de tráfico), o que autorizou o ingresso policial sem mandado; assim, não houve nulidade por violação de domicílio e estavam presentes fundamentos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.