AREsp 2495580 - DECISAO

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Parties
Agravante: VIVIANE APARECIDA RAMOS DE LIMA BORGATO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (decisão Proferida No Stj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante E Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedidos / Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Flagrante E Busca Pessoal Direito Ao Silêncio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

VIVIANE APARECIDA RAMOS DE LIMA BORGATO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (decisão Proferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de fundada suspeita e ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 violação do direito ao silêncio por ausência de advertência
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) e efeitos na dosimetria e regime