HC 895373 - DECISAO

HC 895373 - DECISAO

Parties
Paciente: QUESIA DA SILVA DONIZETE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Offício Para Fixar Regime Semiaberto)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Veicular Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +1 more

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Parties

QUESIA DA SILVA DONIZETE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Offício Para Fixar Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 dosimetria da pena e qualificadores