REsp 2091385 - DECISAO

REsp 2091385 - DECISAO

Verificado nos autos pedido expresso de sustentação oral (fl. 1385) formulado antes do julgamento, a sessão realizada sem possibilitar a sustentação constituiu cerceamento de defesa; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgamento da apelação e determinar redesignação de sessão para viabilizar a sustentação oral.

Parties
Recorrente: FELIPE SANCHES MORAES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Julgamento De Apelação E Determinar Nova Sessão Para Sustentação Oral
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para anular o julgamento do recurso de apelação e determinar nova data para apreciação, possibilitando sustentação oral da Defesa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Sustentação Oral, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Anulação De Sessão De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Sustentação Oral Nulidade Por Cerceamento De Defesa Recurso Especial Anulação De Sessão De Julgamento

Case Brief

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Parties

FELIPE SANCHES MORAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Julgamento De Apelação E Determinar Nova Sessão Para Sustentação Oral

Legal Issues

  1. 1 pedido expresso de sustentação oral não atendido (cerceamento de defesa)
  2. 2 preclusão por não arguir nulidade na primeira oportunidade
  3. 3 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06 (uso para consumo) e dependência química

Ratio Decidendi

Verificado nos autos pedido expresso de sustentação oral (fl. 1385) formulado antes do julgamento, a sessão realizada sem possibilitar a sustentação constituiu cerceamento de defesa; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgamento da apelação e determinar redesignação de sessão para viabilizar a sustentação oral.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para anular o julgamento do recurso de apelação e determinar nova data para apreciação, possibilitando sustentação oral da Defesa.

Orders

  • Anular o julgamento do recurso de apelação nos autos n. 1500967-36.2021.8.26.0583.
  • Designar nova data para apreciação do feito e possibilitar à Defesa a sustentação oral de suas razões.