HC 896218 - DECISAO

HC 896218 - DECISAO

O pedido é inviável porque a matéria objeto da impetração (nulidade da busca domiciliar) já foi examinada e afastada por esta Corte no HC n. 839.166/SP; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram fundadas suspeitas e ingresso autorizado pela esposa, e o habeas corpus substitutivo de recurso não admite reexame do conjunto probatório, razão pela qual se indefere liminarmente o mandamus.

Parties
Paciente: ERICK RODRIGUES MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido por reiteração de matéria já decidida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Consentimento Do Morador Para Ingresso Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Prisão Preventiva Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ERICK RODRIGUES MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 validade da invasão domiciliar e natureza do consentimento
  2. 2 nulidade das provas obtidas em decorrência de violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O pedido é inviável porque a matéria objeto da impetração (nulidade da busca domiciliar) já foi examinada e afastada por esta Corte no HC n. 839.166/SP; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram fundadas suspeitas e ingresso autorizado pela esposa, e o habeas corpus substitutivo de recurso não admite reexame do conjunto probatório, razão pela qual se indefere liminarmente o mandamus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido por reiteração de matéria já decidida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.