HC 891495 - DECISAO

HC 891495 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus por entender configurado o constrangimento ilegal na não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; foi afastada a agravante de calamidade pública por ausência de demonstração de aproveitamento da pandemia para a prática delitiva; fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos) e, na terceira fase, aplicou-se a redução de 1/3 prevista no art. 33, § 4º, resultando na pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Parties
Paciente: WELLINGTON PONCIANO MILANE BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Agravante De Calamidade Pública, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Agravante De Calamidade Pública Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade

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Parties

WELLINGTON PONCIANO MILANE BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e sua relação com a aplicação da causa especial de diminuição
  3. 3 aplicação da agravante de calamidade pública (art.61, II, j do CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus por entender configurado o constrangimento ilegal na não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; foi afastada a agravante de calamidade pública por ausência de demonstração de aproveitamento da pandemia para a prática delitiva; fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos) e, na terceira fase, aplicou-se a redução de 1/3 prevista no art. 33, § 4º, resultando na pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • reduzir a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão
  • cumprimento da pena no regime inicial semiaberto