HC 895494 - DECISAO

HC 895494 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por existência de matérias que importariam em supressão de instância ou revolvimento fático-probatório; por outro lado, concedeu-se a ordem de ofício para fixar a pena definitiva do paciente em 13 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 1.863 dias-multa, pois não se constatou manifesto constrangimento ilegal nas condenações e foi reconhecida a atenuante da confissão, compensada com agravante da reincidência, resultando na dosimetria definitiva determinada pelo Tribunal.

Parties
Paciente: Ariel Willian Gonçalves Azevedo; Corré: GABRIELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena definitiva do paciente em 13 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 1.863 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Confissão +5 more

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Parties

Ariel Willian Gonçalves Azevedo

Paciente

GABRIELA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de interrogatório por ausência de comunicação do direito ao silêncio
  3. 3 nulidade da instrução e dos interrogatórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por existência de matérias que importariam em supressão de instância ou revolvimento fático-probatório; por outro lado, concedeu-se a ordem de ofício para fixar a pena definitiva do paciente em 13 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 1.863 dias-multa, pois não se constatou manifesto constrangimento ilegal nas condenações e foi reconhecida a atenuante da confissão, compensada com agravante da reincidência, resultando na dosimetria definitiva determinada pelo Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena definitiva do paciente em 13 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 1.863 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Fixar a pena definitiva do paciente em 13 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 1.863 dias-multa