HC 880090 - DECISAO

HC 880090 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva de Jackeline foi fundada em elementos concretos constantes dos autos (grande quantidade de entorpecentes apreendidos, indicação de atuação como gerente do ponto de tráfico, antecedente específico, ausência de ocupação lícita e vínculos frágeis), demonstrando que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de prova idônea da imprescindibilidade da paciente para os cuidados da criança e pelo risco decorrente do contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: JACKELINE BARBOSA DE OLIVEIRA MATOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JACKELINE BARBOSA DE OLIVEIRA MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva de Jackeline foi fundada em elementos concretos constantes dos autos (grande quantidade de entorpecentes apreendidos, indicação de atuação como gerente do ponto de tráfico, antecedente específico, ausência de ocupação lícita e vínculos frágeis), demonstrando que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de prova idônea da imprescindibilidade da paciente para os cuidados da criança e pelo risco decorrente do contexto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se