HC 894351 - DECISAO

HC 894351 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada porque a fixação do regime inicial fechado está lastreada em fundamentação idônea: a elevada quantidade de entorpecente apreendido (936g de cocaína) autoriza regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 1º-3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006; além disso, a jurisprudência do STJ não admite habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (denegada)
Outcome
Denego a ordem liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

LUIZ HENRIQUE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada porque a fixação do regime inicial fechado está lastreada em fundamentação idônea: a elevada quantidade de entorpecente apreendido (936g de cocaína) autoriza regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 1º-3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006; além disso, a jurisprudência do STJ não admite habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Denego a ordem liminarmente.

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.