HC 888927 - DECISAO

HC 888927 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer que, apesar da apreensão de 129 porções de cocaína (21,60g), tal quantidade e natureza não demonstram especial reprovabilidade capaz de afastar a minorante do art. 33, §4º, devendo ser aplicada na fração máxima (2/3); manteve-se a majorante do art. 40, III (1/6). Aplicadas essas causas, a pena definitiva foi fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, motivo pelo qual se reduziu a pena imposta ao paciente.

Parties
Paciente: MATHEUS CARDOSO DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedeu-se o habeas corpus a MATHEUS CARDOSO DE ALMEIDA para reduzir sua pena a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, mantido, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Por Proximidade a Estabelecimento De Ensino (art. 40, III, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Por Proximidade a Estabelecimento De Ensino (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS CARDOSO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e extensão do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer que, apesar da apreensão de 129 porções de cocaína (21,60g), tal quantidade e natureza não demonstram especial reprovabilidade capaz de afastar a minorante do art. 33, §4º, devendo ser aplicada na fração máxima (2/3); manteve-se a majorante do art. 40, III (1/6). Aplicadas essas causas, a pena definitiva foi fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, motivo pelo qual se reduziu a pena imposta ao paciente.

Court Disposition

Concedeu-se o habeas corpus a MATHEUS CARDOSO DE ALMEIDA para reduzir sua pena a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, mantido, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

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