HC 895419 - DECISAO

HC 895419 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade capazes de autorizar concessão de ofício; o acórdão de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico com base em prova telefônica, laudos periciais, autos de apreensão e prova oral, e a impetração configurou, em parte, pedido de reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus, além de precedentes que restringem a via quando se tratar de sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Paciente: ALEXANDRA CAVALHEIRO RUBINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 0000852-71.2019.8.24.0080)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Prova Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade Prova Telefônica

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Parties

ALEXANDRA CAVALHEIRO RUBINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 0000852-71.2019.8.24.0080)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Se houve fundamentação suficiente para condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas a condenados por associação

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade capazes de autorizar concessão de ofício; o acórdão de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico com base em prova telefônica, laudos periciais, autos de apreensão e prova oral, e a impetração configurou, em parte, pedido de reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus, além de precedentes que restringem a via quando se tratar de sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se