HC 855377 - ACORDAO

HC 855377 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por faltar nova argumentação capaz de modificar a decisão agravada; verificou-se justa causa para ingresso no domicílio em função de investigação prévia e apreensão de drogas em via pública imediatamente após saída do imóvel; não se reconheceu cerceamento de defesa diante do registro de nome/telefone da advogada e tentativas de contato; e a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de grande quantidade de droga (mais de 563 kg de maconha).

Parties
Agravante: ALEXANDRE FIORI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALEXANDRE FIORI ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 ilicitude das provas por violação de domicílio
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de advogado no flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por faltar nova argumentação capaz de modificar a decisão agravada; verificou-se justa causa para ingresso no domicílio em função de investigação prévia e apreensão de drogas em via pública imediatamente após saída do imóvel; não se reconheceu cerceamento de defesa diante do registro de nome/telefone da advogada e tentativas de contato; e a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de grande quantidade de droga (mais de 563 kg de maconha).

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos