HC 864565 - DECISAO

HC 864565 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada em elementos concretos (registros criminais, circunstâncias da prisão em flagrante, quantidade e fracionamento de entorpecentes, apreensão de arma e munição, quantia em dinheiro, e risco fundado de reiteração delitiva) e porque a matéria sobre excesso de prazo do inquérito não foi analisada pelo tribunal de origem e, além disso, mostrou-se prejudicada por atos supervenientes (distribuição do inquérito, oferecimento/recebimento da denúncia e realização da audiência).

Parties
Paciente: Carlos Daniel Santos Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Coflagrante: Guilherme Afonso Maia; Coflagrante: Luan Marques da Silva; Juízo De Origem: Juízo da Vara Única da comarca de Dores do Indaiá/MG; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Do Inquérito, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Do Inquérito Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Carlos Daniel Santos Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Guilherme Afonso Maia

Coflagrante

Luan Marques da Silva

Coflagrante

Juízo da Vara Única da comarca de Dores do Indaiá/MG

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo do inquérito policial (art. 10 CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada em elementos concretos (registros criminais, circunstâncias da prisão em flagrante, quantidade e fracionamento de entorpecentes, apreensão de arma e munição, quantia em dinheiro, e risco fundado de reiteração delitiva) e porque a matéria sobre excesso de prazo do inquérito não foi analisada pelo tribunal de origem e, além disso, mostrou-se prejudicada por atos supervenientes (distribuição do inquérito, oferecimento/recebimento da denúncia e realização da audiência).

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
  • Publique-se.