HC 895860 - DECISAO

HC 895860 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (recurso ordinário seria cabível) e, ao examinar o mérito, concluiu não haver flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a apreensão de expressiva quantidade, variedade e natureza de entorpecentes justifica, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada, a custódia para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis, isoladamente, não impedem a medida; e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: BRUNO MARCONDES DE OLIVEIRA; Paciente: MARCIO GABRIEL FERREIRA LUIZ; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNO MARCONDES DE OLIVEIRA

Paciente

MARCIO GABRIEL FERREIRA LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal do habeas corpus como via adequada
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência da quantidade/variedade/natureza da droga como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (recurso ordinário seria cabível) e, ao examinar o mérito, concluiu não haver flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a apreensão de expressiva quantidade, variedade e natureza de entorpecentes justifica, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada, a custódia para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis, isoladamente, não impedem a medida; e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.