HC 840334 - DECISAO

HC 840334 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige demonstração de plano da ausência de indícios ou de prova da materialidade, o que não ocorreu, pois o Tribunal de origem registrou fundadas suspeitas e apreensões (drogas, dinheiro, celulares) e concluiu pela legalidade das buscas e do ingresso domiciliar; assim, insuficiente prova de flagrante ilegalidade a autorizar concessão da ordem nesta via.

Parties
Paciente: MIGUEL ANGELO MATOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Busca Domiciliar Violação De Domicílio +2 more

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Parties

MIGUEL ANGELO MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de justa causa/fundadas suspeitas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige demonstração de plano da ausência de indícios ou de prova da materialidade, o que não ocorreu, pois o Tribunal de origem registrou fundadas suspeitas e apreensões (drogas, dinheiro, celulares) e concluiu pela legalidade das buscas e do ingresso domiciliar; assim, insuficiente prova de flagrante ilegalidade a autorizar concessão da ordem nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.