HC 895630 - DECISAO

HC 895630 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a busca pessoal que deu origem às provas foi realizada por guardas municipais fora do escopo de suas atribuições (sem relação clara, direta e imediata com proteção de bens/serviços municipais e sem justificação apta), tornando as provas ilícitas; por consequência, aplicou-se a exclusão das provas ilícitas e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: PAULO CESAR CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal; absolvição de PAULO CESAR CARDOSO nos termos do art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura e comunicações ao Tribunal de origem e ao juízo a quo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atribuições Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atribuições Das Guardas Municipais Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Absolvição (art. 386, Ii, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência/atribuição das guardas municipais para patrulhamento, abordagem e revista
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ e do STF sobre guardas municipais (REsp n. 1.977.119/SP; ADPF 995)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a busca pessoal que deu origem às provas foi realizada por guardas municipais fora do escopo de suas atribuições (sem relação clara, direta e imediata com proteção de bens/serviços municipais e sem justificação apta), tornando as provas ilícitas; por consequência, aplicou-se a exclusão das provas ilícitas e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal; absolvição de PAULO CESAR CARDOSO nos termos do art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura e comunicações ao Tribunal de origem e ao juízo a quo.

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal