HC 880576 - DECISAO

HC 880576 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada diante dos indícios de autoria e materialidade (prisão em flagrante com apreensão de cerca de 100 g de cocaína e porções prontas para comercialização), aliada ao fato de que o paciente havia sido preso em flagrante três meses antes e estava em liberdade provisória, circunstância que demonstra risco concreto de reiteração delitiva. Assim, as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da segregação cautelar e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; por esse motivo, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Victor Vinicius Xavier de Oliveira; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Risco De Reiteração Delitiva, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas Risco De Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

Victor Vinicius Xavier de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos
  2. 2 avaliação do risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada diante dos indícios de autoria e materialidade (prisão em flagrante com apreensão de cerca de 100 g de cocaína e porções prontas para comercialização), aliada ao fato de que o paciente havia sido preso em flagrante três meses antes e estava em liberdade provisória, circunstância que demonstra risco concreto de reiteração delitiva. Assim, as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da segregação cautelar e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; por esse motivo, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se