HC 874263 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque a custódia preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos artigos 282, 310 (inc. II), 312 e 313, inciso I, do CPP, ante a materialidade e indícios de autoria, a grande quantidade de drogas apreendidas e o risco à ordem pública, além da insuficiência das medidas cautelares diversas para evitar a reiteração delitiva.
- Parties
- Paciente: RICARDO ALBUQUERQUE ALVES MARCHIOTE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Posse Irregular De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
RICARDO ALBUQUERQUE ALVES MARCHIOTE
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação da custódia cautelar
- 3 insuficiência de medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque a custódia preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos artigos 282, 310 (inc. II), 312 e 313, inciso I, do CPP, ante a materialidade e indícios de autoria, a grande quantidade de drogas apreendidas e o risco à ordem pública, além da insuficiência das medidas cautelares diversas para evitar a reiteração delitiva.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denegar o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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