HC 854255 - DECISAO

HC 854255 - DECISAO

Habeas corpus declarado prejudicado em razão da perda de objeto verificada pela colocação em liberdade da paciente em 6/3/2024 nos autos do processo n. 1500375-55.2022.8.26.0583.

Parties
Paciente: FLAVIA PEREIRA LOPES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Regime Fechado, Dosimetria, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Regime Fechado Dosimetria Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

FLAVIA PEREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos
  2. 2 fixação do regime prisional (regime fechado) e observância dos preceitos legais
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus declarado prejudicado em razão da perda de objeto verificada pela colocação em liberdade da paciente em 6/3/2024 nos autos do processo n. 1500375-55.2022.8.26.0583.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se