AREsp 2423078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e por não impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia corretamente considerado lícito o ingresso sem mandado por existência de fundadas razões (denúncia anônima detalhada, monitoramento de inteligência e fuga dos suspeitos) que caracterizaram situação de flagrante em delito permanente.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: WEIBER KELVER DA SILVA FELISBERTO; Corréu: Robson da Cruz Correa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Em Delito Permanente, Denúncia Anônima, Busca Domiciliar Sem Mandado, Entrada Forçada, Fundadas Razões, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj), Fundamentação Recursal (súmulas 283 E 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Em Delito Permanente Denúncia Anônima Busca Domiciliar Sem Mandado Entrada Forçada Fundadas Razões +2 more

Case Brief

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Parties

WEIBER KELVER DA SILVA FELISBERTO

Agravante/recorrente/apelante

Robson da Cruz Correa

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Legalidade de ingresso forçado em domicílio com base em denúncia anônima e monitoramento policial
  3. 3 Caracterização do flagrante em crimes permanentes (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e por não impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia corretamente considerado lícito o ingresso sem mandado por existência de fundadas razões (denúncia anônima detalhada, monitoramento de inteligência e fuga dos suspeitos) que caracterizaram situação de flagrante em delito permanente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.