HC 894428 - DECISAO

HC 894428 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante: o acórdão do tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com fundamentação concreta de que o paciente se dedicava à atividade criminosa (grande quantidade de entorpecente, apreensão de balança e material de embalagem, confissão), e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus; ademais, a fixação do regime inicial fechado está justificada pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade de drogas apreendidas.

Parties
Paciente: CASSIANO BRUNO DIAS LELIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Revolvimento Da Matéria Fático Probatória

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Parties

CASSIANO BRUNO DIAS LELIS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante: o acórdão do tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com fundamentação concreta de que o paciente se dedicava à atividade criminosa (grande quantidade de entorpecente, apreensão de balança e material de embalagem, confissão), e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus; ademais, a fixação do regime inicial fechado está justificada pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade de drogas apreendidas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.