AREsp 2467850 - DECISAO

AREsp 2467850 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora quantidade e natureza da droga possam ser consideradas na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006), inquéritos e ações penais em curso não possuem, por si só, legitimidade para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, ocorreu o redimensionamento da pena aplicando-se a fração de 2/3 do redutor, resultando na reprimenda definitiva e na manutenção do regime semiaberto, com demais efeitos nos termos da decisão.

Parties
Agravante: ADAILSON VELOSO DA COSTA BEZERRA; Ré: GILCIETE GONÇALVES NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ADAILSON VELOSO DA COSTA BEZERRA

Agravante

GILCIETE GONÇALVES NERY

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora quantidade e natureza da droga possam ser consideradas na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006), inquéritos e ações penais em curso não possuem, por si só, legitimidade para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, ocorreu o redimensionamento da pena aplicando-se a fração de 2/3 do redutor, resultando na reprimenda definitiva e na manutenção do regime semiaberto, com demais efeitos nos termos da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicada a fração de 2/3 do redutor na última fase da dosimetria
  • Fixada a pena definitiva em 2 anos, 2 meses e 4 dias de reclusão