HC 896217 - DECISAO

HC 896217 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para readequar a dosimetria: no caso de Cauan, a quantidade de 57,41 g de cocaína, considerada isoladamente, não impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos; no caso de Gabriel, por ausência de fundamentação concreta para a manutenção do regime fechado pelo Tribunal de origem, fixou-se o regime inicial semiaberto, permanecendo inviável a substituição por restritivas devido ao quantum da pena.

Parties
Paciente: CAUAN DOS SANTOS PULGAS; Paciente: GABRIEL PEDROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão)
Outcome
ordem concedida de ofício, parcialmente (redução da pena e modificação de regime)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Busca Domiciliar, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Busca Domiciliar +1 more

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Parties

CAUAN DOS SANTOS PULGAS

Paciente

GABRIEL PEDROSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 relevância da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para readequar a dosimetria: no caso de Cauan, a quantidade de 57,41 g de cocaína, considerada isoladamente, não impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos; no caso de Gabriel, por ausência de fundamentação concreta para a manutenção do regime fechado pelo Tribunal de origem, fixou-se o regime inicial semiaberto, permanecendo inviável a substituição por restritivas devido ao quantum da pena.

Court Disposition

ordem concedida de ofício, parcialmente (redução da pena e modificação de regime)

Orders

  • Reduzir a pena do paciente CAUAN DOS SANTOS PULGAS ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto para CAUAN DOS SANTOS PULGAS