HC 887483 - DECISAO

HC 887483 - DECISAO

A condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não demonstrou a existência de vínculo estável e permanente com outros agentes, elemento essencial do tipo, tendo as instâncias ordinárias se baseado em presunções decorrentes do local da prisão e da dominação por facção; por ausência dessa prova concreta configurou-se constrangimento ilegal, impondo a absolvição quanto ao art. 35 e o retorno ao Tribunal de origem para que reexamine, se for o caso, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ESTEVAM GONCALVES DOS SANTOS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0176322-95.2022.819.0001 - relatora Desembargadora Márcia Perrini Bodart)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente (habeas corpus provido parcialmente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Presunção De Inocência

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Parties

ESTEVAM GONCALVES DOS SANTOS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0176322-95.2022.819.0001 - relatora Desembargadora Márcia Perrini Bodart)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 exige demonstração concreta da estabilidade e permanência da associação criminosa
  2. 2 se a condenação por associação para o tráfico pode ser presumida a partir do local de prisão e da dominação territorial por facção
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não demonstrou a existência de vínculo estável e permanente com outros agentes, elemento essencial do tipo, tendo as instâncias ordinárias se baseado em presunções decorrentes do local da prisão e da dominação por facção; por ausência dessa prova concreta configurou-se constrangimento ilegal, impondo a absolvição quanto ao art. 35 e o retorno ao Tribunal de origem para que reexamine, se for o caso, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente (habeas corpus provido parcialmente)

Orders

  • absolver o paciente quanto ao delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • determinar que o Tribunal de origem aprecie a eventual aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006