HC 851147 - DECISAO

HC 851147 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo; manteve-se a condenação pelo art. 33, caput, com reprimenda definitiva de 6 anos de reclusão e 530 dias-multa, em regime fechado, em razão de circunstância judicial negativa e reincidência.

Parties
Paciente / Réu: LUCIANO RODRIGUES JOB; Corréu: Eduardo Antônio Rodrigues; Ministério Público Federal (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida em parte: absolvição do paciente quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); mantida condenação por tráfico (art. 33, caput) com pena definitiva de 6 anos de reclusão e 530 dias-multa em regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

LUCIANO RODRIGUES JOB

Paciente / Réu

Eduardo Antônio Rodrigues

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal relativa à condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Necessidade de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo para a tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Manutenção da condenação por tráfico (art. 33, caput) e revisão da condenação por associação (art. 35)

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo; manteve-se a condenação pelo art. 33, caput, com reprimenda definitiva de 6 anos de reclusão e 530 dias-multa, em regime fechado, em razão de circunstância judicial negativa e reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: absolvição do paciente quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); mantida condenação por tráfico (art. 33, caput) com pena definitiva de 6 anos de reclusão e 530 dias-multa em regime fechado.

Orders

  • Concedo habeas corpus para absolver o paciente em relação ao delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Torno definitiva a reprimenda do réu em 6 anos de reclusão mais 530 dias-multa, no regime fechado.