AREsp 2520251 - DECISAO

AREsp 2520251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal revelou deficiência de comando normativo e prequestionamento insuficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar o resultado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decisões processuais tomadas com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HELIO FALEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundadas Suspeitas E Abordagem Policial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Fundadas Suspeitas E Abordagem Policial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

HELIO FALEIRO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, II, do CPP (alegada)
  2. 2 ausência de fundadas suspeitas para abordagem policial
  3. 3 insuficiência de prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal revelou deficiência de comando normativo e prequestionamento insuficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar o resultado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decisões processuais tomadas com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se