HC 894309 - DECISAO

HC 894309 - DECISAO

A petição liminar foi indeferida porque a alegação de ausência de estabelecimento prisional adequado para início do cumprimento da pena não foi objeto de prévia análise pelo Tribunal de origem, sendo incabível o exame originário pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JÉSUS MARÇAL DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Semiaberto, Ausência De Estabelecimento Prisional Adequado, Supressão De Instância, Prescrição
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Semiaberto Ausência De Estabelecimento Prisional Adequado Supressão De Instância +1 more

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Parties

JÉSUS MARÇAL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de estabelecimento prisional adequado para início do cumprimento da pena
  2. 2 necessidade de prévia manifestação do Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 pedidos de cumprimento de pena em prisão domiciliar ou regime menos gravoso

Ratio Decidendi

A petição liminar foi indeferida porque a alegação de ausência de estabelecimento prisional adequado para início do cumprimento da pena não foi objeto de prévia análise pelo Tribunal de origem, sendo incabível o exame originário pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.