RHC 194676 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de previsão normativa para a via interposta e pela inadequação do habeas corpus como substituto da apelação, agravada por óbices formais (ausência de procuração conforme Súmula 115) e pela pendência de recurso de apelação na origem que veicula as mesmas teses; não constatada ilegalidade manifesta que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente/recorrente: KELVI GREGORIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Materialidade Do Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Cabimento Do Habeas Corpus Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

KELVI GREGORIO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de apreensão de entorpecentes e laudo pericial para comprovação da materialidade do tráfico
  3. 3 manutenção e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de previsão normativa para a via interposta e pela inadequação do habeas corpus como substituto da apelação, agravada por óbices formais (ausência de procuração conforme Súmula 115) e pela pendência de recurso de apelação na origem que veicula as mesmas teses; não constatada ilegalidade manifesta que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.