HC 760926 - DECISAO

HC 760926 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem de habeas corpus para restabelecer a absolvição de WEMERSON FERNANDES OLIVEIRA quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), por ausência de apreensão e perícia das substâncias, em conformidade com a jurisprudência pacificada da Terceira Seção do STJ; mantiveram-se os demais termos do acórdão, inclusive a condenação por associação para o tráfico (art. 35) e a análise da exasperação da pena relativa às majorantes.

Parties
Paciente: WEMERSON FERNANDES OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte para restabelecer a absolvição de WEMERSON FERNANDES OLIVEIRA quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Dosimetria, Majorantes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Dosimetria Majorantes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WEMERSON FERNANDES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia de entorpecentes para comprovação da materialidade do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração probatória de interceptações e depoimentos em face da ausência de laudo toxicológico
  3. 3 aplicabilidade da majorante do art. 40, III, IV e VI da Lei de Drogas e fundamentação exigida para exasperação acima do mínimo

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem de habeas corpus para restabelecer a absolvição de WEMERSON FERNANDES OLIVEIRA quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), por ausência de apreensão e perícia das substâncias, em conformidade com a jurisprudência pacificada da Terceira Seção do STJ; mantiveram-se os demais termos do acórdão, inclusive a condenação por associação para o tráfico (art. 35) e a análise da exasperação da pena relativa às majorantes.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para restabelecer a absolvição de WEMERSON FERNANDES OLIVEIRA quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Conceder em parte a ordem de habeas corpus para restabelecer a absolvição de WEMERSON FERNANDES OLIVEIRA nos autos da Ação Penal n. 0000033-06.2019.8.19.0006/RJ quanto ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006).
  • Publique-se. Intimem-se.